Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707211 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

#Questão 707212 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

#Questão 707213 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

#Questão 707214 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue os seguintes itens. Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra constitucional para a contratação de serviços pela administração pública. No caso da contratação de serviços de saúde, a comissão licitatória deverá ser constituída por, no mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente do órgão responsável pela licitação, que responderá solidariamente pelos atos praticados no certame.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707215 - Lei 8.666/93, Parte Geral, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O procedimento licitatório previsto na lei de licitações caracteriza ato administrativo informal, quando ele for praticado pela Administração Pública Indireta.

C) Subordinam-se ao regime da lei de licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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