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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 821639 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

A) exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.

B) formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.

C) pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n2 8.666/1993.

D) admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.

E) não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

#Questão 821640 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:

A) alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

B) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

D) modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico- -financeiras.

E) rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

#Questão 821641 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão de projeto de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui cronograma próprio, foram previstos prazos específicos para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos, porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária à realização da análise não tem sido entregue no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Não há óbice legal à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado, considerando-se que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação.

B) Há na situação superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o que autoriza a prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.

C) Trata-se de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro, o qual poderá ser reconhecido pela Administração a qualquer tempo, de modo a dar causa a reajustamento dos prazos de entrega das parcelas devidas pelo contratado.

D) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não se mostrando a situação como suficiente à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.

E) A prorrogação do contrato poderá ocorrer por ajuste verbal direto entre o fiscal do contrato, no âmbito da Administração Pública, e o preposto da empresa contratada, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e da instrumentalidade das formas.

#Questão 821642 - Lei 8.666/93, Contratos, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

É realizada licitação para a contratação de empresa de engenharia para reforma de um prédio. A obra deverá ser concluída no prazo de seis meses. Durante a execução do serviço, é constatada a necessidade de alteração do projeto original, para a substituição de um elevador simples por um elevador de carga, que será mais adequado aos objetivos da Administração. A alteração implicará aumento de 5% do valor da contratação e ampliação do prazo de entrega em 10 dias. Nesse caso:

A) É vedada a alteração do projeto que serviu de base para a contratação.

B) A eventual alteração do projeto original implicará a nulidade da licitação, evitando-se, assim, prejuízo aos demais licitantes que participaram do certame, considerando os termos do projeto original.

C) É possível a alteração do projeto, mas não poderá haver prorrogação do prazo fixado no contrato.

D) É possível a alteração do projeto pela Administração (havendo a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro) e a ampliação do prazo para conclusão da obra.

E) Será necessária a realização de nova licitação.

#Questão 821645 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Uma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto-circuito no sistema elétrico de alarmes, houve um incêndio no prédio do museu, danificando significativamente boa parte das obras de arte que o guarneciam. Além da reforma das instalações do museu, a administração da fundação pretende identificar e providenciar a restauração das obras de arte que demonstrarem essa possibilidade. Para essa restauração,

A) deverá celebrar contratação emergencial, o que afasta a necessidade de procedimento de licitação ou de dispensa do certame.

B) poderá celebrar contratação direta de restaurador de notória especialização, por inexigibilidade de licitação, considerando a natureza singular do serviço.

C) poderá celebrar contrato com dispensa de licitação, considerando que se trata de serviço notoriamente especializado.

D) deverá realizar licitação, incluindo dentre os requisitos de habilitação a demonstração de notória especialização.

E) poderá contratar a reforma das instalações conjuntamente com o restauro das obras de arte, constituindo um mesmo objeto, mediante inexigibilidade de licitação, considerando que a complexidade do trabalho impõe notória especialização.

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