Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 821620 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário.

Nessa situação hipotética,

se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução orçamentária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 821621 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue os próximos itens, relativos a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques. A execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 821622 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

A) autoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que interfira no equilíbrio econômico.

B) confere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode recusar qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.

C) impede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

D) confere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração em que não lhe seja facultado emitir recusa.

E) não impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que tenha dado causa o contratado.

#Questão 821625 - Lei 8.666/93, Contratos, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

Assinale a alternativa que indica corretamente o fenômeno contratual que poderá ser registrado por meio de simples apostila ao contrato administrativo.

A) reajuste de preço

B) alteração unilateral

C) reequilíbrio econômico

D) prorrogação de prazo

E) supressão do objeto

#Questão 821628 - Lei 8.666/93, Contratos, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

De acordo com a Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá- los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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