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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 708024 - Lei 8.666/93, Princípios, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

B) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

C) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

D) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

E) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

#Questão 708025 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais. A contratação em tela:

A) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato;

B) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato;

C) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato;

D) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

E) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

#Questão 708029 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, ainda que o servidor esteja de licença e seja ocupante de cargo em comissão lotado fora do setor da comissão de licitação.

B) Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, exceto se o servidor comprovar que não é sócio majoritário ou administrador da sociedade e que não participará como servidor da licitação.

C) É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, desde que não haja qualquer favorecimento pessoal à sociedade empresária X e que sejam observadas as normas da lei de licitação.

D) É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, haja vista que a proibição legal se refere a servidores ocupantes de cargos efetivos ou que estejam lotados na comissão de licitação.

E) É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, para garantir o princípio da competitividade e viabilizar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, vedado qualquer favorecimento direto ou indireto.

#Questão 708033 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Administrador

Conforme a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações devem manter registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, pelo período máximo de

A) seis meses.

B) um ano.

C) dois anos.

D) três anos.

#Questão 724593 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

A) homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.

B) adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.

C) declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.

D) ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.

E) adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

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