Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 708017 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Assistente Administrativo

Com base na Lei no 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a definição de uma compra.

A) Reforma, fabricação ou recuperação de um bem.

B) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

E) Reparação, adaptação e manutenção de um equipamento.

#Questão 708018 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A) deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços ou concorrência, em razão do valor do contrato;

B) deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços ou concorrência, em razão do valor do contrato;

C) deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;

D) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;

E) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

#Questão 708019 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei no 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,

A) da realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração.

B) da existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro.

C) de terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro.

D) da realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato.

E) da autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.

#Questão 708021 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Em relação à revogação e à anulação da licitação,

A) a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento.

B) a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.

C) a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

D) a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

E) a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.

#Questão 708022 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Conforme a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

A) destina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes.

B) permite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira.

C) destina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação.

D) prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços.

E) permite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.

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