Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707946 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Uma autarquia licitou a aquisição de dois imóveis para instalação da sede e unidades daquele ente, considerando aspectos peculiares dos mesmos, como preço, localização e propriedade. Nessa situação,

A) seria cabível que houvesse autorização por parte do poder público para aquisição direta dos imóveis, desde que se tratasse de imóveis pertencentes a outras pessoas jurídicas de direito público.

B) seria inexigível a licitação, considerando que inexiste possibilidade de se estabelecer comparação entre bens imóveis, considerando que são sempre distintos entre si.

C) o critério de julgamento deve ser o imóvel que atender a mais requisitos estabelecidos como desejáveis pela Administração pública, não sendo decisivo o valor do ativo.

D) também seria possível que a autarquia adquirisse os imóveis com dispensa de licitação, no caso das necessidades de localização e instalação condicionarem a escolha, considerando que se prestem às atividades institucionais do ente e que o valor esteja compatível com o mercado.

E) a licitação deve necessariamente seguir o critério do menor preço, não sendo relevantes as condições e dimensões do imóvel, sendo cogente apenas o critério da economicidade.

#Questão 707947 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

Para realizar a licitação da obra de um empreendimento público considerado potencialmente poluidor pelo órgão ambiental de um município de determinado estado, e que afetará municípios vizinhos situados nesse mesmo estado, a administração pública contratou estudos ambientais e aguardou a emissão do devido licenciamento para a contratação das obras necessárias à implantação do empreendimento. Durante a sua execução, a obra foi paralisada em razão de o órgão licenciador municipal não ter competência para emitir o respectivo licenciamento.

Julgue os seguintes itens, relativos a essa situação hipotética.

Para iniciar a obra em questão, o documento legalmente exigido seria a licença prévia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707970 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Constitui pressuposto da inexigibilidade de licitação a hipótese de

A) que o contratado seja instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

B) inviabilidade de competição.

C) ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

D) possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

#Questão 707971 - Lei 8.666/93, Modalidades, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, é CORRETO afir-mar que o gestor público

A) não pode criar outras modalidades de licitação ou combinar as modalidades entre si.

B) não pode criar outras modalidades de licitação, mas pode combinar as modalidades.

C) pode criar outras modalidades de licitação, mas não pode combinar as modalidades.

D) pode escolher discricionariamente a modalidade de licitação que aplicará.

#Questão 707972 - Lei 8.666/93, Contratos, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.

B) A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

C) A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.

D) O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.

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