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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707940 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

Considere que determinado órgão da Administração do Estado do Amazonas tenha firmado um contrato de prestação de serviços de limpeza, precedido do necessário procedimento licitatório, e, próximo do termo final, tenha decidido prorrogar o contrato por mais um ano. Considerando os procedimentos e condições estabelecidos na Lei no 8.666/1993, caso a prorrogação se efetive,

A) dependerá de instauração de procedimento de dispensa, precedido de pesquisa de preço no mercado, não necessitando de publicação.

B) deverá se dar por escrito, mediante termo aditivo, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial até o vigésimo quarto dia da data em que for firmado.

C) pode se dar por ato da autoridade, mediante simples despacho, independentemente de termo ou publicação, se assim previsto no contrato original.

D) demanda a publicação da correspondente justificativa pela autoridade competente, após a homologação do necessário procedimento de inexigibilidade de licitação.

E) somente demandará formalização por instrumento próprio se o valor do somatório dos pagamentos que ocorrerão no prazo de prorrogação for superior a R$ 80.000,00.

#Questão 707942 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

O Estado do Amazonas pretende construir um centro de convenções com características arquitetônicas específicas, de modo a se integrar com os demais edifícios existentes na região. Pretende, também, que o referido edifício seja um marco do ponto de vista urbanístico, razão pela qual deseja que o projeto seja executado por arquiteto consagrado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o Estado

A) poderá contratar, com inexigibilidade de licitação, arquiteto de reputação consagrada, desde que o custo do projeto não ultrapasse R$ 150.000,00.

B) não tem meios, para, de antemão assegurar tal escopo, eis que a modalidade licitatória aplicável é, obrigatoriamente, a concorrência pública.

C) não conseguirá atingir tal objetivo mediante licitação, a qual, em tal situação, afigura-se dispensada.

D) poderá atingir tal escopo mediante procedimento licitatório na modalidade concurso.

E) poderá realizar chamamento público para seleção do arquiteto a ser contratado, afastando, justificadamente, o procedimento licitatório.

#Questão 707943 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

Determinada construtora contratada pela Administração para a construção de uma ponte pênsil, tem, no curso da execução da obra contratada, empregado materiais abaixo das especificações técnicas previstas no edital e no contrato. Tal conduta, identificada pelo gestor do contrato, ensejou dúvidas sobre a segurança da estrutura da ponte, tendo havido recomendação por parte de empresa certificadora, da demolição da construção já efetuada. Considerando as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a construtora

A) terá o contrato com a Administração rescindido, sendo apenada apenas com a perda dos valores pelos serviços executados.

B) poderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.

C) ficará impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração, pelo prazo máximo de 5 anos, além de perder a garantia de execução do contrato no limite do valor das multas aplicadas.

D) sujeita-se apenas à rescisão do contrato e aplicação das multas nele previstas, não sendo cabíveis medidas restritivas em relação a outros certames ou contratos, eis que não verificada fraude.

E) poderá, em razão dos prejuízos causados à Administração e verificada conduta dolosa, sujeitar-se à cassação da licença de funcionamento, ficando impedida de celebrar contratos públicos e privados.

#Questão 707944 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

Uma determinada autarquia pretende alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, permanecendo apenas com a propriedade de seu edifício sede, eis que os demais imóveis não estão afetados a suas finalidades, tendo sido adquiridos em processos de execução judicial mediante adjudicação. Para tanto, procedeu à avaliação individualizada dos bens e efetuou a venda direta de parcela significativa desse patrimônio, mediante chamamentos públicos a potenciais interessados, publicados no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o procedimento adotado pela Autarquia afigura-se

A) correto, fundado no princípio da eficiência, que afasta a necessidade de procedimento licitatório para alienações quando observados os preços e critérios praticados no mercado.

B) ilegal, pois não se vislumbra enquadramento em hipótese normativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação, podendo, contudo, ser realizada na modalidade leilão e não necessariamente mediante concorrência pública.

C) legal, tendo em vista a existência de previsão legal expressa para dispensa de licitação e adoção de chamamento público para alienação de imóveis inservíveis.

D) ilegal, pois a alienação de bens imóveis de pessoas jurídicas de direito público somente pode se dar mediante concorrência pública, independentemente da forma de aquisição.

E) legal, considerando se tratar de bens não afetados ao serviço público, os quais podem ser livremente alienados, desde que observado o preço mínimo de avaliação e a isonomia entre os potenciais interessados.

#Questão 707945 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Diante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu por orientar os Titulares de suas Secretarias a comunicar os contratados para execução de obras para que providenciassem a redução no ritmo das mesmas, diferindo as datas previstas para entrega, inclusive com possibilidade de prorrogação das avenças. A decisão adotada pelo administrador

A) viola as normas que regem os contratos administrativos, que somente admitem alterações unilaterais implementadas pela Administração pública diante de fatos imprevisíveis e de consequências incalculáveis.

B) configura motivo ensejador da teoria da imprevisão, que permite a qualquer das partes a alteração unilateral do contrato para ajustá-lo ao seu equilíbrio econômico-financeiro.

C) pode ser recusada pelo contratado no caso da alteração imposta onerar quantitativamente o contratado em percentual superior a 25% do valor do contrato.

D) é impositiva ao contratado para os casos das obras já iniciadas, não podendo ser obrigatória para os contratos cuja execução não se iniciou, que devem ser rescindidos pela Administração pública.

E) é aderente às prerrogativas da Administração pública na condição de contratante, sendo imperiosa, no entanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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