Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707930 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

No que diz respeito às compras no setor público, é correto afirmar que

A) devem ser realizadas com tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B) não podem ser realizadas sem a celebração de instrumento contratual.

C) podem ser realizadas com dispensa de procedimento licitatório formal, em casos de emergência devidamente justificada.

D) serão, preferencialmente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei que rege a matéria.

#Questão 707931 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

#Questão 707932 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

A) não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

B) poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

C) somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

D) estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

E) somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

#Questão 707933 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

A Lei no 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.

II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I.

C) I e II.

D) II e III.

E) III.

#Questão 707934 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, referida aquisição

A) deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração.

B) não se sujeita a prévio procedimento licitatório, em face de seu caráter emergencial.

C) independe de licitação, sendo esta inexigível em razão da singularidade do objeto.

D) depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

E) poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.

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