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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707915 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

A) à Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.

B) à contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.

C) a incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.

D) a possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.

E) a incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.

#Questão 707916 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei no 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manutenção em informática, para as máquinas de marcas e modelos previamente indicados, instaladas nas repartições indicadas. Nessa hipótese,

A) a contratação pode ter se dado mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a natureza dos serviços contratados inviabiliza a instauração de competição entre potenciais interessados.

B) houve irregularidade na licitação, sendo vedada a indicação de marca e modelo dos bens objetos da contratação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

C) o ajuste pode ter sido firmado mediante dispensa de licitação, pois a contratação de serviços de informática é uma das hipóteses legais de dispensa de licitação.

D) pode ter sido realizada licitação na modalidade concorrência para a contratação dos serviços, estes que por serem executados de forma contínua poderão ter o contrato prorrogado sucessivamente, por iguais períodos, não ultrapassando sessenta meses.

E) a contratação foi precedida de concorrência, por se tratar de hipótese que expressamente exige tal modalidade licitatória, aplicando-se ao contrato a limitação temporal da vigência do crédito orçamentário.

#Questão 707917 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante

A) licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei no 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.

B) concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.

C) poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.

D) permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.

E) licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.

#Questão 707918 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular. A contratação tem o objetivo de manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados, atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de duzentos mil reais. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é

A) dispensável, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

B) dispensada, diante da discricionariedade da competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

C) inexigível, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

D) imprescindível e deve ser adotada a modalidade convite, diante do valor do contrato.

E) imprescindível e deve ser adotada a modalidade tomada de preços, diante do valor do contrato.

#Questão 707919 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame. Neste caso sua resposta é:

A) A resposta é afirmativa, já que a taxa é paga por particulares e não representa recurso público;

B) A resposta é negativa, por que a taxa de inscrição é receita pública e deve ser depositada em conta única do Tesouro;

C) A resposta é positiva, uma vez que se trata de tarifa e não taxa, podendo ser direcionada à entidade particular;

D) A resposta é negativa, por que o montante arrecadado com a taxa de inscrição poderá ultrapassar as despesas do certame;

E) A resposta pode ser positiva, se a empresa abrir conta exclusiva para o depósito das taxas de inscrição;

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