Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707884 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,

A) a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.

B) deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.

C) caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.

D) a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.

E) o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.

#Questão 707886 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 707887 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 707888 - Lei 8.666/93, Contratos, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993.

A) Ao contratado é facultado manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de aceite por parte da Administração.

B) A execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

C) O ato de ocupação e utilização do local, bem como dos equipamentos empregados na execução do contrato, por parte da Administração Pública, nos casos de rescisão por ato unilateral da Administração, deve ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

D) No tocante aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, a Administração Pública não pode ser responsabilizada, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do contratado.

E) A declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública pode ser aplicada juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 8 (oito) dias úteis.

#Questão 707889 - Lei 8.666/93, Contratos, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Analista Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

A) Apenas o item IV está incorreto.

B) Apenas os itens II e IV estão corretos.

C) III é o único item incorreto.

D) I, III e IV são os únicos itens corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

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