Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707867 - Lei 8.666/93, Contratos, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos. Nestes termos, assinale a alternativa correta:

A) a gestão de contratos é atividade eminentemente privada, não se aplicando à administração pública

B) a gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, desde a concepção do edital da licitação até a entrega e o recebimento do objeto contratado

C) o prazo de vigência dos contratos com a administração pública será sempre previsto em Lei

D) a Lei 8666/93 dispõe sobre os métodos para contratação com a Administração Pública mas não regula, em nenhum aspecto, a gestão dos contratos públicos

#Questão 707869 - Lei 8.666/93, Contratos, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,

PORQUE

2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

B) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E) A proposição e a razão são falsas.

#Questão 707870 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato

A) somente pode ser prestada por caução em dinheiro ou fiança bancária.

B) limita-se ao valor do contrato e pode ser prestada mediante seguro garantia.

C) pode ser dispensada, justificadamente, pela autoridade contratante.

D) é pode ser dispensada, justificadamente, pela autoridade contratante.

E) somente é exigível para obras e serviços de engenharia, limitada a 10% do valor do contrato.

#Questão 707871 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

A) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

B) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

C) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

D) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

E) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

#Questão 707874 - Lei 8.666/93, Contratos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

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