Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 707882 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Determinada empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a administração pública para a execução de obra pública. No decorrer do prazo contratual, o Estado aumentou sensivelmente a alíquota de imposto que impactava no custo para a contratada, tornando a execução do objeto contratual mais onerosa.

Assinale a opção correta, a respeito das consequências do aumento de imposto para o referido contrato.

A) Como o aumento da alíquota do imposto é considerado força maior, fica afastada a possibilidade de revisão do preço.

B) A contratada faz jus à revisão do preço contratual, em atenção à teoria do fato do príncipe.

C) Como o contrato tornou-se excessivamente oneroso em razão de uma sujeição imprevista, cabe a revisão do preço.

D) O contrato deve ser rescindido unilateralmente pela contratada, em atenção à teoria da imprevisão.

#Questão 707885 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

#Questão 707899 - Lei 8.666/93, Contratos, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Considere hipoteticamente que foi realizada uma licitação para a contratação de empresa para a reforma do edifício onde funciona uma escola pública. Ocorre que, durante a execução do contrato de reforma, foi verificada a necessidade de complementação das obras referentes à reforma para atender a critérios de promoção de acessibilidade. Diante dessa necessidade de complementação de reforma, será

A) impossível realizar um acréscimo ao valor do contrato, sendo necessárias a revogação do contrato e a realização de nova licitação.

B) possível realizar um acréscimo ao valor do contrato, desde que haja acordo celebrado entre os contratantes.

C) possível realizar um acréscimo de até 25% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma.

D) possível realizar um acréscimo de até 50% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma.

E) necessária a realização de licitação específica para a complementação da reforma.

#Questão 707954 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação, na hipótese narrada, é

A) dispensável.

B) inexigível.

C) obrigatória na modalidade concorrência.

D) obrigatória na modalidade tomada de preços.

E) obrigatória na modalidade pregão.

#Questão 707955 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Após o encerramento de licitação, na modalidade tomada de preços, o licitante vencedor foi convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, o licitante vencedor, por vontade própria e sem apresentar qualquer justificativa, não assinou o respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a Administração pública

A) deverá obrigatoriamente revogar a licitação.

B) poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório ou revogar a licitação.

C) deverá obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

D) não poderá impor qualquer sanção ao licitante vencedor, pois este tem o direito de não assinar o respectivo contrato administrativo.

E) poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, não sendo necessário que seja nos mesmos prazos e condições propostas pelo primeiro classificado, haja vista a necessidade de adaptação dos termos contratuais às peculiaridades do novo contratado, ou revogar a licitação.

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