Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 707817 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/93, a situação narrada

A) afigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

B) poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.

C) não comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.

D) somente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.

E) refletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.

#Questão 707829 - Lei 8.666/93, Contratos, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:

A) Alterar, unilateralmente, as cláusulas econômicas financeiras e monetárias, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

B) Ocupar, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em caso de serviços considerados essenciais, na hipótese de rescisão contratual.

C) Rescindir o contrato por razões de interesse público, sem hipótese de ressarcimento, mesmo que não haja culpa do contratado.

D) Celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela autoridade competente.

#Questão 707832 - Lei 8.666/93, Contratos, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

A) considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B) o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.

C) para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

D) a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.

E) nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

#Questão 707842 - Lei 8.666/93, Contratos, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, NÃO é motivo para rescisão do contrato com a Administração Pública

A) a necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B) a dissolução da sociedade.

C) a subcontratação total ou parcial, pelo contratado, do objeto previsto no contrato.

D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

E) a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

#Questão 707851 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

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