Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 707666 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Farmacêutico

Em relação ao procedimento e julgamento dos processos licitatórios, é CORRETO afirmar que a solicitação de inexigibilidade se refere à(ao)

A) característica ou particularidade do que não poderá ser exigido.

B) anulação ou revogação da licitação.

C) adjudicação do objeto da licitação.

D) ato de designação da comissão de licitação.

E) envio do original das propostas.

#Questão 707677 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação.

A) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B) Quando houver intervenção por parte da União para regular preços ou normalizar o abastecimento

C) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais

D) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam baixa complexidade tecnológica

E) Contração de entidades privadas, sem fins lucrativos, para construção de cisternas para acesso à água para consumo humano

#Questão 707678 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.

( ) Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos

( ) Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

( ) Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V, V, F, F, V

B) F, F, F, V, V

C) V, V, V, F, F

D) V, V, V, F, V

E) F, V, F, V, V

#Questão 707679 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

A) dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.

B) inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.

C) dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.

D) obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.

E) obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

#Questão 707681 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Engenheiro

A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de

A) 3 a 5 anos.

B) 2 a 4 anos.

C) 1 a 3 anos.

D) 6 meses a 2 anos.

E) 1 a 6 meses.

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