Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707775 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

B) prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;

C) aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;

D) fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;

E) aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.

#Questão 707776 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.

Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:

A) presença de cláusulas exorbitantes;

B) finalidade privada do cidadão;

C) imutabilidade do conteúdo do contrato;

D) obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;

E) inexigência de garantia, mas de palavra.

#Questão 707503 - Lei 8.666/93, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Engenheiro Clínico

Ao licitar a compra de peças sobressalentes para a manutenção de equipamentos hospitalares, a administração de um hospital público optou pela modalidade pregão. O padrão de qualidade das peças foi bem definido no edital, visto que suas especificações são usuais no mercado.

Considerando esse processo licitatório, julgue os itens subsequentes, de acordo com a legislação vigente.

Apesar de haver legislação específica que trata da modalidade pregão, aplicam-se subsidiariamente no processo licitatório em questão as normas contidas na Lei n.o 8.666/1993.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707504 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG), Assistente em Administração

É notório que nos últimos anos o combate à corrupção ganhou força no Brasil. Dentro das Universidades Públicas, não foi diferente. Casos recentes de servidores sendo exonerados e até presos caíram na mídia mostrando que os órgãos de controle estão de olho em todos os setores de Administração Pública. Sendo assim, Sebastião, Reitor recém-empossado em determinada Universidade Pública, irá contratar uma empresa de consultoria financeira e tributária a fim de constatar alguma irregularidade deixada pelo antigo Reitor. Diante dessa situação, qual procedimento o setor responsável deverá, preferencialmente, tomar para concretizar a referida contratação?

A) Realizar uma inexigibilidade de licitação por se tratar de profissionais com notória especialização.

B) Realizar uma licitação, na modalidade Convite, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três).

C) Realizar uma dispensa de licitação por se tratar de serviço de valor até 10% do limite previsto para a realização de licitação na modalidade Convite.

D) Realizar uma licitação, na modalidade Concurso, por se tratar de serviços técnicos profissionais especializados.

#Questão 707507 - Lei 8.666/93, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

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