Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707766 - Lei 8.666/93, Contratos, COMPERVE, 2018, Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN), Assistente Técnico em Saúde

A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993 estabelece que

A) o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não cabendo nenhuma espécie de responsabilidade solidária por parte da administração pública.

B) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

C) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade por parte do órgão contratante de fiscalizar ou acompanhar o serviço.

#Questão 707769 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Caso, por motivos devidamente registrados no processo, o contrato de uma obra pública tenha sido rescindido amigavelmente, sem culpa da contratada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a contratada terá direito a

A) devolução da garantia e pagamento de serviços realizados, mas arcará com os custos dos insumos adquiridos e não aplicados.

B) pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e demais custos comprovados, mas haverá retenção da garantia dada para cobrir os custos de rescisão.

C) devolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e os demais custos comprovados.

D) pagamento de serviços realizados, mas a contratada deve arcar com todos os demais custos da obra.

E) devolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e demais gastos comprovados, além da multa pela rescisão contratual.

#Questão 707500 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE), Analista de Gestão

A União decidiu lançar um edital de licitação para uma obra de transposição de um rio, visando promover a irrigação de zonas em que existe escassez de água. Em função da magnitude da obra, é escolhida a tomada de preços como modalidade licitatória. Essa decisão evidencia que, a obra, obrigatoriamente,

A) irá aceitar a participação de estrangeiros.

B) deverá custar até 1,5 milhões de reais.

C) irá utilizar um serviço técnico de natureza singular.

D) deverá contar com um fornecedor exclusivo.

E) será avaliada pelo tipo “melhor preço”.

#Questão 707771 - Lei 8.666/93, Contratos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B) Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D) Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo, mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

#Questão 707772 - Lei 8.666/93, Contratos, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

B) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação.

C) o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente.

D) toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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