Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707578 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B) Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.

C) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.

D) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

#Questão 707585 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Operação de Áudio

#Questão 707383 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Com base na Lei nº 8.666/1993, sobre a permissão de participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário, analisar os itens abaixo: . Não poderá participar da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item III.

C) Somente os itens I e II.

D) Somente os itens II e III.

E) Todos os itens.

#Questão 707586 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Operação de Áudio

#Questão 707599 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Controle Interno

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

A) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) para outros serviços e compras de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

D) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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