Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707309 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG), Assistente em Administração

O art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/93 enumera as pessoas impossibilitadas de participar de determinada licitação. Sendo assim, à luz do referido dispositivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, EXCETO:

A) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

C) O autor do projeto ou da empresa, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

D) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou do qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

#Questão 707511 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP), Engenheiro Civil

#Questão 707515 - Lei 8.666/93, Modalidades, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, sobre as modalidades de licitação, é CORRETO afirmar:

A) A concorrência é a modalidade de licitação para quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) A modalidade Convite requer a comprovação de que a empresa possui os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C) A modalidade tomada de preços é utilizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, cujo instrumento convocatório será fixado em local apropriado.

D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constante no edital publicado na impressa oficial com antecedência de trinta dias.

E) Leilão é a modalidade entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou para alienação de bens imóveis, a quem oferecer maior lance, mesmo que inferior ao valor da avaliação.

#Questão 707518 - Lei 8.666/93, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

#Questão 707310 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG), Assistente em Administração

O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:

A) Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B) Ser subdivididas em número mínimo de parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

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