Questões de Lei 8.666/93

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial.

IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Quais estão corretas?

De acordo com a lei nº 8.666/1993, o processo licitatório pode ser implementado por meio de diferentes modalidades. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados.

 II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência.

IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.

Quais estão corretas?

Atendendo a solicitação da equipe médica, a administração de um hospital público nomeou um pregoeiro e uma equipe de apoio para licitar, por pregão, a aquisição de portas e divisórias com isolamento acústico, garantindo-se assim maior privacidade nas consultas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, a respeito da aquisição desses acessórios.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 75. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão. Nessa situação hipotética,