Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707246 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.

Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.

Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, o recebimento definitivo deverá ser realizado em até noventa dias.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707247 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.

Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.

O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados os limites estabelecidos no contrato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707422 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Barretos necessita realizar uma obra de engenharia no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

Diante dessa assertiva, é correto afirmar, nos termos da Lei no 8.666/93, que a obra

A) somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de concorrência.

B) poderá ser realizada, dispensando-se a licitação por se tratar de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

C) somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de convite.

D) poderá ser realizada, dispensando-se a licitação por se tratar de um caso de inexigibilidade.

E) somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de tomada de preço.

#Questão 707429 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Administrador

A licitação de obra de construção de determinado edifício público pode ser realizada sem a apresentação

A) do projeto básico.

B) de orçamento detalhado por custo unitário.

C) do projeto executivo.

D) de recursos orçamentários suficientes.

E) da inclusão do projeto no plano plurianual.

#Questão 707248 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.

Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.

O recebimento provisório deve ser realizado pela comissão, mediante termo assinado pelas partes, no prazo máximo de quinze dias após o contratado ter informado, por comunicação escrita, que a obra fora encerrada.

C) Certo

E) Errado

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