Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707236 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Suprimentos

Segundo Meireles (2015), licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.

Neste contexto, com relação à sua descrição como procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A) Desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.

B) Propicia oportunidade a todos os interessados.

C) É um procedimento uniforme.

D) É um procedimento de caráter privado.

#Questão 707237 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

#Questão 707238 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707239 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Administração

Analise a situação a seguir.

Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.

Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:

A) é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação.

B) é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação.

C) é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação.

D) é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público.

#Questão 707411 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Na administração pública, a melhor prática para o cadastro de fornecedores consiste em

A) eleger um fornecedor de qualidade para cada um dos itens de estoque necessários para a construção de parcerias duradouras e fidelizadas.

B) estabelecer relações diferenciadas com novos fornecedores para conseguir o produto ou serviço mais adequado às necessidades do órgão público.

C) registrar o maior número possível de fornecedores a partir do contato com sindicatos e associações, sendo dispensável a submissão da listagem inicial de fornecedores aos critérios de seleção predefinidos.

D) reunir o maior número possível de fornecedores que, em avaliações prévias, preencham, além dos requisitos básicos, exigências complementares predefinidas.

E) monitorar o comportamento do mercado fornecedor com o intuito de manter sempre ativos os cadastros dos fornecedores com os três melhores preços.

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