Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707334 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o que ela estabelece, subordinam-se a seu regime:

A) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando-se a administração direta.

B) os fundos especiais, as organizações religiosas, as autarquias, as fundações, as associações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta.

C) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando-se a administração direta.

D) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta.

#Questão 707163 - Lei 8.666/93, Princípios, QUADRIX, 2018, Conselho Federal de Biologia (CFBio), Agente Administrativo

#Questão 707169 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o edital e iniciada a fase de habilitação. No julgamento das habilitações assim procedeu a administração:

I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número minimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado.

II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes.

III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva.

IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples.

Com base em referidas informações indique a alternativa correta:

A) Todas as decisões de inabilitações acima referidas são ilegais por ferirem o postulado da competitividade, restringindo de forma indevida a participação do maior número de concorrentes.

B) Somente a decisão III está correta. As demais decisões de inabilitação são ilegais por se tratarem de questões impertinentes à licitação.

C) Todas as decisões de inabilitação referidas estão corretas. A administração deve garantir a lisura e seriedade no cumprimento das exigências fixadas no edital.

D) Somente a decisão II está correta uma vez que empresas de pequeno porte não possuem capital social e recursos mínimos necessários para contratarem com a administração pública.

E) As decisões III e IV estão corretas. É critério da administração, desde que conste no edital a vedação quanto à participação de empresas em consórcio, especialmente em licitações simples.

#Questão 707336 - Lei 8.666/93, Parte Geral, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Com relação às compras no Setor Público, assinale a alternativa correta.

A) Deve‐se evitar a dependência de determinado fornecedor a pretexto de manter a padronização.

B) A validade do sistema de registro de preços tem prazo indeterminado.

C) Deverão balizar‐se pelas condições de aquisição e pagamento do setor privado.

D) A existência de preços registrados vincula a Administração à contratação dos respectivos bens.

E) Elas não podem ser subdivididas sob alegação de que atendem às características do mercado.

#Questão 707338 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Técnico em Contabilidade

Para a concessão de linhas áreas:

A) aplica-se integralmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

B) o procedimento licitatório é específico.

C) não existe licitação.

D) aplica-se parcialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

E) o procedimento licitatório é geral.

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