Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707290 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

A) Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.

B) Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

C) Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.

D) São criadas por lei.

E) Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.

#Questão 707293 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

A) concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B) é inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C) nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D) é dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

#Questão 707318 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar de

A) serviços profissionais.

B) gêneros não perecíveis e alimentação processada.

C) aquisição de equipamentos de grande vulto.

D) obras e serviços compostos de aparelhos, equipamentos e instalações.

E) locação de equipamentos.

#Questão 707153 - Lei 8.666/93, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 707154 - Lei 8.666/93, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A exigência de atestados emitidos apenas por pessoas jurídicas fere os princípios da legalidade e da isonomia.

C) Certo

E) Errado

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