Questões de Lei 8.666/93

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

impedimento temporário de contratar com a administração e prisão criminal.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento das propostas, em um procedimento de licenciamento para concessão de serviço público, o poder concedente va leu-se da combinação de três critérios: menor tarifa, maior oferta e melhor oferta de pagamento após qualificação das propostas. Nessa situação, as empresas prejudicadas pela conjugação dos critérios adotados no julgamento da licitação poderão questioná-la judicialm ente, pois a legislação autoriza a utilização de, no máximo, dois critérios simultâneos.

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público, membro de comissão permanente de licitações de órgão estadual, visando afastar empresa licitante, ofereceu vultuosa quantia, em espécie, à sua proprietária, que, ao aceitar tal vantagem, desistiu de concorrer ao procedimento licitatório.

Nessa situação, é correto afirmar que o funcionário público e a proprietária da empresa cometeram delito previsto na Lei n.º 8.666/93 e deverão incorrer nas mesmas penas.

Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência

aos bens produzidos por empresas brasileiras, por terem prioridade sobre os bens e serviços fabricados por empresas brasileiras de capital nacional.

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A comissão de licitação não dispõe de discricionariedade para alterar as condições estabelecidas no edital no referente aos limites para recebimento dos envelopes.