Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707226 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei n2 8.666/1993, é requisito de

A) validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.

B) vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.

C) eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

D) validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.

E) existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

#Questão 707227 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta tendo por base as definições da Lei de Licitações.

A) Considera-se obra toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

B) Considera-se serviço toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

C) Denomina-se compra toda aquisição remunerada de bens ou serviços, inclusive os de publicidade, para fornecimento de uma só vez.

D) O Seguro-Garantia é o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

E) Considera-se execução direta por empreitada de preço global a contratação de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

#Questão 707228 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Com relação a gestão contratual e fiscalização de obras públicas, assinale a opção correta.

A) Reajustamentos contratuais, comuns em contratos de obras rodoviárias, devido, principalmente, a dinâmica de seu objeto, devem ser realizados por meio de termos aditivos, mesmo que haja previsão contratual.

B) Em se tratando de obras contratadas por meio do regime diferenciado de contratação integrada (RDCi) a partir de um anteprojeto de engenharia, podem ser realizados aditivos para cobrir custos advindos das compensações ambientais até o limite de 5% do valor total do contrato.

C) Para otimizar o uso da água e minimizar impactos ambientais, a área destinada à implantação do canteiro de obras, deve, havendo topografia adequada, situar-se próxima a nascentes de cursos d’água.

D) Em casos excepcionais, pequenos canteiros de obras podem ser construídos em áreas de restingas, desde que, ao fim da obra, haja replantio da área afetada.

E) Nas operações de limpeza do terreno, é recomendável o estoque da camada vegetal para futuro uso de recomposição vegetal de taludes de cortes e aterros.

#Questão 707229 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

A etapa do projeto de edificações destinada à análise e aprovação pelas autoridades competentes da concepção da edificação e de seus elementos para a obtenção do alvará e das licenças necessárias à construção, denomina-se

A) projeto básico.

B) projeto executivo.

C) projeto legal.

D) anteprojeto.

E) estudo de viabilidade.

#Questão 707230 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Para licitar uma obra pública, a licitante deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados

A) emitidos por pessoa física ou jurídica, de obras similares ao da obra a ser executada.

B) de obras de complexidade tecnológica e operacional superior ao da obra a ser executada.

C) de obras executadas nos últimos vinte anos.

D) limitados às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo.

E) de obras executadas na região da licitação.

Questões de Lei 8.666/93

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo