Questões de Lei 8.666/93

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz-se na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A comissão de licitação dispõe de discricionariedade para alterar as condições previstas no edital acerca dos limites para recebimento de envelopes.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A administração pública utiliza-se freqüentemente dos serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de suas finalidades.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. A contratação de obra é dita empreitada por preço global quando sua execução for contratada por preço certo e total.