Questões de Lei 8.666/93

#Questão 711233 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESGRANRIO, 2007, Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO), Técnico de Controle Externo

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:

A)

somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

B)

o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

C)

o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

D)

a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

E)

os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

#Questão 619943 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 619942 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinada entidade da administração pública estadual deflagre procedimento administrativo licitatório, na modalidade de concorrência, do tipo melhor técnica e preço, com vistas a adquirir bens e serviços de informática. Nesse caso, o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 45 dias antes da data fixada para a apresentação das propostas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 706996 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Instituto de Assistência Social e Cidadania - Recife - PE (IASC/PE), Contador

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

A)

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.

B)

Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.

C)

Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.

D)

Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.

E)

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.

#Questão 707104 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A respeito da revogação da licitação, em face do que a respeito dispõe a Lei 8.666/93, torna-se possível e correto afirmar que:

A)

deve estar fundada em razões de interesse público.

B)

deverá estar embasada, obrigatoriamente, em fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

C)

terá que assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa e do contraditório.

D)

dispensa qualquer justificativa a respeito, já que se insere no âmbito do poder discricionário da administração e relacionada está a razões de conveniência e oportunidade.

E)

produz efeitos apenas a partir do momento em que houver deliberação com esse fim (ex nunc).

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