Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Lei 8.666/93

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707215 - Lei 8.666/93, Parte Geral, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O procedimento licitatório previsto na lei de licitações caracteriza ato administrativo informal, quando ele for praticado pela Administração Pública Indireta.

C) Subordinam-se ao regime da lei de licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

#Questão 707219 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Assinale a única alternativa correta:

A) É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que sejam situados em áreas de grande concentração populacional, nos termos da lei instituidora do Estatuto das Cidades.

B) Nos termos da atual legislação, não é mais admitida a subconcessão, mesmo que prevista no contrato de concessão original então firmado mantendo-se, porém, aquelas contratadas anteriormente à vigência da lei proibitiva.

C) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei das Licitações confere à Administração, quando da rescisão do contrato, a prerrogativa de, em todos os casos, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto pactuado.

D) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

#Questão 707221 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

As opções a seguir apresentam situações que requerem tomada de contas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública a terceiros.

B) A prática de qualquer ato antieconômico do qual possa resultar, ou efetivamente resulte, em dano ao erário.

C) A deterioração dolosa ou culposa do patrimônio público.

D) A concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita com possibilidade de dano ao erário.

E) O depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social em instituição financeira não oficial.

#Questão 707223 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato. Neste caso, o procedimento adotado

A) está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.

B) está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

C) está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.

D) está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.

E) está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

#Questão 707224 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,

A) poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.

B) poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.

C) deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei no 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.

D) admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.

E) caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.

Navegue em mais matérias e assuntos

Direito Constitucional
Legislação Especial Federal

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS