Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707093 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - PE (CREA/PE), Técnico em Tecnologia da informação (II)

Assinale a única alternativa que NÃO se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 24, da Lei n.º 8.666/93.

A) Nos casos de guerra e em grave perturbação da ordem.

B)

Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

C)

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D)

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

E)

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente, com base no preço do dia.

#Questão 707094 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - PE (CREA/PE), Técnico em Tecnologia da informação (II)

No procedimento da licitação, previsto na Lei n.º 8.666/93, ADJUDICAÇÃO é

A)

a desclassificação do licitante que não preenche os requisitos do edital.

B)

a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participarem.

C)

o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo de licitação.

D)

a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar, para a subseqüente efetivação do contrato administrativo

E)

o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto da licitação.

#Questão 707098 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNDEP, 2007, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Contador

Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os valores pagos para

A)

os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.

B)

a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.

C)

o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.

D)

a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em contrato.

#Questão 707099 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Contador

#Questão 707672 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juíz Federal

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

C) Certo

E) Errado

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