Questões de Lei 8.666/93

#Questão 821635 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A) A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.

B) Não se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.

C) A substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.

D) A decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

E) A ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

#Questão 821714 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A) A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.

B) A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa.

C) A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social.

D) No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação, os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação.

E) É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade.

#Questão 800147 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2008, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Técnico de Desenvolvimento

No desenvolvimento de coleções, a aquisição é um processo administrativo que tem por objetivo assegurar a posse do material selecionado para uma biblioteca. Na administração pública, a aquisição por compra deve observar a legislação relativa à licitação. Com respeito a esse tema, julgue os itens seguintes.

É dispensável de licitação a aquisição de material bibliográfico destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503144 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de TI para a administração pública, considerando a legislação básica pertinente e a jurisprudência do TCU.

Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n. o 8.666/1993.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503146 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de TI para a administração pública, considerando a legislação básica pertinente e a jurisprudência do TCU.

Os produtos de tecnologia devem observar os requisitos do negócio, e ser sempre adquiridos pelo menor custo de mercado, independentemente do parque computacional implementado na entidade ou das especificações técnicas, conforme dispõe a Lei n. o 8.666/1993.

C) Certo

E) Errado

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