Questões de Lei 8.666/93

A respeito da Lei n.0 8.666/1993 e posteriores alterações, julgue os itens a seguir. Ao deparar-se com a dispensa de uma licitação, a administração pública continuará com a responsabilidade de verificar a capacidade técnica da empresa a ser contratada.

Com base na Lei no. 8.666/1993, julgue os próximos itens. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os preços fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, persistindo a situação, é admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A licitação será dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição, como a contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.

Com relação à extinção do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem. O falecimento do contratado não caracteriza motivo suficiente para extinção do contrato, pois aos herdeiros cabe a continuidade do objeto do contrato, salvo manifestação fundamentada da impossibilidade de sua realização.