Questões de Lei 8.666/93

Com base na Lei no. 8.666/1993, julgue os próximos itens. Qualquer modificação no edital de uma licitação deve ser divulgada pela mesmo meio de divulgação do texto original. Nesse caso, reabre-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Com base na Lei no. 8.666/1993, julgue os próximos itens. A alienação de bens imóveis da administração pública depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legalmente previstas.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir. O concurso é uma das modalidades de licitação usada para contratos de valor médio, de acordo com uma tabela de valores estabelecidos em lei.

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação deliberou, por meio de seu órgão competente, pela realização de licitação para contratação de empresa para construir a nova sede da fundação, orçada no valor de R$ 2.500,00. Segundo parecer da assessoria jurídica da fundação, a modalidade de licitação será a tomada de preços, pois trata-se de um trabalho técnico. Nessa situação, o parecer da assessoria jurídica, quando à escolha da modalidade da licitação, atendeu aos comandos da Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.