Questões de Lei 8.666/93

#Questão 786113 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente Técnico de Inteligência

#Questão 786158 - Lei 8.666/93, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS), Nível III

#Questão 786159 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS), Nível III

#Questão 821616 - Lei 8.666/93, Contratos, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

No contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:

A) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B) alterar unilateralmente o contrato mediante modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C) alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, mediante um representante especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E) rescindir unilateralmente o contrato, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte do contratado, caso em que poderá assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

#Questão 830441 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Assinale a alternativa que contempla o caso de dispensa da licitação.

A) Quando não acudirem licitantes à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, caso em que se poderá estipular, desde que justificadamente e mediante parecer técnico do Tribunal de Contas, novas condições necessárias para atrair o interesse do particular.

B) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) A contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e aplique, pelo menos, 50% dos lucros na manutenção dos seus objetivos institucionais.

D) Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E) Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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