Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707510 - Lei 8.666/93, Modalidades, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Civil

Os serviços públicos de saneamento básico podem ser prestados pelo titular, de forma indireta, mediante contrato de concessão ou permissão, sempre precedida de licitação pública. Qual a modalidade de licitação prevista na legislação vigente para a escolha da contratada?

A) Convite.

B) Tomada de Preços.

C) Concurso.

D) Concorrência.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 707811 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- -lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

A) especialização.

B) capacidade contributiva.

C) teoria geral dos contratos.

D) teoria específica dos contratos públicos.

E) motivação.

#Questão 707587 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

#Questão 707894 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

A) suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.

B) interrupção do contrato, no caso de falta culposa.

C) declaração de inidoneidade.

D) declaração de incapacidade contratual.

E) inclusão do contratado no rol de inadimplentes.

#Questão 707895 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

B) A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

C) A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

D) É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

E) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

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