Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707065 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O edital não poderia restringir a aceitação de atestados emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não permite limitações de tempo ou de época.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707066 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O pedido de impugnação foi realizado intempestivamente, já que o prazo legal para protocolá-lo é de até cinco dias após o início da divulgação do edital.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707067 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O prazo de cinquenta dias para o recebimento das propostas é exorbitante, contrariando os prazos máximos definidos em lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707172 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?

A) Melhor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta.

B) Menor preço, maior acompanhamento, melhor fiscalização, menor preço e maior acompanhamento.

C) Melhor preço, durabilidade, agilidade na entrega, melhor preço e agilidade na entrega.

D) Melhor preço, empresa habilitada, agilidade na entrega, melhor preço e agilidade na entrega.

#Questão 707175 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Lei nº 8.666/1993 define que a execução direta é aquela que é

A) remunerada para fornecimento de uma só vez de bens em processo licitatório.

B) assumida, pela terceirização, por entidades públicas ou privadas em licitações.

C) feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.

D) remunerada pela mudança do domínio de bens de terceiros ou entidades da administração.

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