Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707562 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no prazo de trinta dias, Registro de Imóveis, o fiduciário, contados da data do referido registro, deverá

A) adjudicar o bem.

B) vender diretamente o bem para terceiros.

C) promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um segundo leilão em quinze dias.

D) promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate, o fiduciário adjudicará o bem.

#Questão 707423 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

A) possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.

B) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.

C) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.

D) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.

#Questão 707903 - Lei 8.666/93, Contratos, FUNCAB, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - AM (IFAM/AM) (ª edição), Professor do Ensino Técnico

A alternativa que aponta característica dos contratos administrativos é:

A) o desequilíbrio econômico-financeiro.

B) a possibilidade de alteração unilateral do objeto do contrato.

C) a liberdade de forma.

D) a ausência de sinalagma.

E) o caráter personalíssimo absoluto.

#Questão 707904 - Lei 8.666/93, Princípios, FUNCAB, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - AM (IFAM/AM) (ª edição), Professor do Ensino Técnico

Configura princípio das licitações, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A) o informalismo procedimental.

B) a não vinculação ao instrumento convocatório.

C) a vedação ao sistema de registro de preços.

D) o julgamento subjetivo das propostas.

E) o sigilo das propostas.

#Questão 707980 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

A) Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.

B) Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.

C) O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.

D) Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.

E) A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

Questões de Lei 8.666/93

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo