Questões de Lei 8.666/93

Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até

Com algumas hipóteses de exceção previstas em lei, a regra da administração pública (direta e indireta) é licitar. Sobre as modalidades de licitação, analise as seguintes afirmativas.

I. Nos casos em que for cabível a modalidade convite, as modalidades tomada de preços e concorrência também são passíveis de serem utilizadas. Em geral, elas não são empregadas, pois implicam maiores prazos (são menos céleres) e maiores custos (derivados da publicação no Diário Oficial, por exemplo).

II. As modalidades convite, tomada de preços e concorrência são as que constam da Lei de Licitações e Contratos como opções para a administração pública adquirir um bem ou contratar um serviço (a ressalva é a tomada de preços, que é empregada também na alienação de bens imóveis).

III. Tanto o leilão quanto o concurso não servem para a aquisição de um bem ou para a contratação de um serviço, de forma que não se aplicam no contexto das compras governamentais.

Pode-se afirmar que:

Em órgãos públicos, o comprador está restrito aos tipos de licitação. O tipo de licitação não se confunde com a modalidade de licitação. Ao passo que a modalidade refere-se ao procedimento, o tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa. Com relação aos tipos de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.

I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.

II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.

III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos.

IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

Estão corretas as assertivas

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.