Questões de Lei 8.666/93

#Questão 821624 - Lei 8.666/93, Contratos, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

A) o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.

B) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.

C) os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

D) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.

#Questão 821650 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

#Questão 707791 - Lei 8.666/93, Contratos, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

O processo após a adjudicação do contrato de uma empresa vencedora de uma licitação é a emissão do empenho da obra e da ordem de serviço para início da construção. O profissional responsável pela medição dos serviços poderá utilizar os critérios de medição que fizeram parte do preâmbulo do edital da licitação pública. Sobre os critérios de medição de obras, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA.

A) Pode-se medir a obra por insumos mais relevantes, como concreto, formas e armadura.

B) A medição será realizada levantando-se em campo os quantitativos executados e multiplicando-se pelos preços unitários constantes da proposta vencedora da licitação; trata-se de medição por serviços efetivamente executados.

C) A medição por etapas é um processo de aferição dos serviços por pavimento de obra.

D) O engenheiro fiscal receberá da empresa executora o boletim de medição e o assinará encaminhando para pagamento.

E) Os boletins de medição são elaborados unicamente pelo contratante.

#Questão 821672 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

#Questão 707803 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei no 8.666/1993, para acompanhamento da construção das obras rodoviárias em determinado trecho. As obras de construção da rodovia estão atrasadas, mas o contrato de gerenciamento já está com seus recursos quase esgotados, apresentando o Administrador uma proposta de aditamento da ordem de 40%. Esse aditamento é

A) viável, pois os aditamentos quantitativos possuem como limite o percentual de 50% sobre o valor original do contrato.

B) inviável, pois o aditamento representaria uma majoração superior a 25% do valor do contrato, limite legal para tanto.

C) viável somente se envolver alteração de objeto, para o quê não haveria limitação percentual.

D) inviável, pois o contrato de gerenciamento não admitiria aditamento no valor sem a correspondente prorrogação de prazo, o que é vedado expressamente pela lei.

E) viável se o motivo do atraso das obras implicar em alteração qualitativa daquele contrato, motivação que se transfere para o contrato de gerenciamento e que possibilitaria majoração além do percentual de 35%.

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