Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707689 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes a respeito de licitações. Quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação será inexigível. Já nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708031 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

B) Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de concorrência.

C) As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

D) Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de concurso.

E) Segundo a Lei de Certames, especificamente a Lei nº. 8.666/93, a espécie licitatória que comporta menor formalismo, pois se destina a contratações de pequeno potencial econômico, ou a menores limites de compras, dentro de uma hierarquia de valores, é chamada convite.

#Questão 716570 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei no 8.666/93.

B) a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C) de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei no 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D) pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E) a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

#Questão 745927 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Findo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a retomada dos serviços

A) pode ser feita pelo próprio poder público, ao qual caberá decidir se continuará a prestar o serviço público de forma direta ou indireta, cabendo, nesse caso, nova realização de licitação.

B) depende de prévia indenização ao concessionário por todos os investimentos não amortizados, acrescidos de lucros cessantes, tendo em vista a fundada expectativa de continuidade.

C) está condicionada à licitação de nova concessão de serviço público, cabendo à contratada anterior, até que a contratação ultime-se, prestar integralmente o serviço, desde que previamente indenizada e remunerada.

D) depende de autorização legislativa, na qual deverão estar previstos todos os parâmetros de indenização e ressarcimento da contratada anterior.

E) pode se dar por encampação ou assunção dos bens, em qualquer dos casos mediante prévia autorização legislativa e indenização ao delegatário de serviço anterior.

#Questão 772893 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Técnico de Laboratório

Segundo a Lei n. 8.666/1993, a alienação de um imóvel da administração pública direta, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, para dação em pagamento, deverá ser precedida de

A) registro de preço.

B) licitação na modalidade concorrência.

C) autorização legislativa.

D) publicação em órgão oficial.

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