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Questões de Lei 8.666/93

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707623 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707632 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.

A lei determina que a licitação inexigível é aplicada

A) na contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

B) na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade interessada.

C) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D) na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 707964 - Lei 8.666/93, Modalidades, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

No que tange às modalidades licitatórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A modalidade da qual participam interessados de ramo relacionado ao objeto do futuro contrato, podendo estar cadastrado ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa em número mínimo de três, a qual deverá afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, é denominada convite.

B) A modalidade licitatória entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, é chamada de tomada de preços.

C) Quando a Administração abre a possibilidade a quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, tem-se a modalidade licitatória legalmente nominada como concurso.

D) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E) O pregão, modalidade licitatória criada após as demais existentes, destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

#Questão 707649 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

Sobre a dispensa da licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, analise as seguintes afirmativas:

I. É dispensada a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

II. A licitação não pode ser dispensada na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

III. Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão.

É CORRETO o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 707991 - Lei 8.666/93, Princípios, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:

A) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedado estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

B) Em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a Administração Pública como os licitantes devem respeito às normas e condições previstas no edital do certame.

C) A garantia da publicidade permite a qualquer interessado participar do processo licitatório, assim como fiscalizar a regularidade dos atos praticados.

D) A avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos e subjetivos pré-definidos no instrumento convocatório, em consonância com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

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