Questões de Legislação Municipal da UNICENTRO

#Questão 1026563 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, salvo disposições em contrário. Assinale a alternativa que apresenta um item que não deve integrar a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A) Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem.

B) Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

C) O valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços de conservação e reforma de edifícios.

D) Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.

E) O valor do imposto, quando cobrado em separado.

#Questão 1026564 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de:

A) Redução do faturamento superior a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos seis meses.

B) Processo de fiscalização de infração tributária em andamento.

C) Dificuldade de localizar o responsável pela empresa.

D) Indícios de preços praticados abaixo da média do mercado.

E) Existirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.

#Questão 1026565 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Um Contribuinte realizou uma operação que configura fato gerador de tributo e infração à legislação tributária. Como o Contribuinte não pretende ficar irregular perante o fisco municipal, procurou o Agente Fiscal de Tributos do Município para regularizar a situação, antes do início de qualquer ação por parte do Fisco. Diante do fato e considerando os dispositivos do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:

A) O Agente Fiscal de Tributos deve lavrar o auto de infração e notificar o contribuinte e recomendar que efetue o pagamento do tributo.

B) O Agente Fiscal de Tributos deve orientar o Contribuinte que recolha o tributo, mas a multa pela infração será reduzida em cinquenta por cento.

C) O Agente Fiscal de Tributos deve dispensar o Contribuinte do pagamento do tributo e da multa pela infração.

D) O Agente Fiscal de Tributos deve informar ao contribuinte que ele deve recolher o tributo acompanhado dos juros, caso esteja em atraso, dispensando da multa pela infração.

E) O Agente Fiscal de Tributos deve lavrar o auto de infração e dispensar o Contribuinte do recolhimento do tributo.

#Questão 1028170 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

O Estatuto dos Servidores (Lei nº 056/2020), determina que, para gradação das penalidades disciplinares, serão consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator, para tanto, são consideradas circunstâncias agravantes, EXCETO:

A) A premeditação.

B) A combinação com outras pessoas para a prática da infração.

C) A reincidência.

D) A provocação injusta de superior hierárquico.

E) O fato de ser cometida durante o cumprimento de penalidade disciplinar.

#Questão 1028174 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, estabelece que o Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

A) Apenas I, II e III.

B) Apenas I, II e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas II e III.

E) I, II, III e IV.

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