Questões de Legislação Municipal da UNICENTRO

#Questão 1028172 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

#Questão 1026560 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Sobre o Auto de Infração, analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:

A) Somente as afirmativas I e II.

B) Somente as afirmativas I e III.

C) Somente as afirmativas II e III.

D) Todas as afirmativas.

E) Nenhuma das afirmativas.

#Questão 1026561 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Municipal, o processo fiscalizatório não poderá exceder o prazo de _______________ dias corridos para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por mais _______________ dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A) 60 (sessenta) e 30 (trinta).

B) 60 (sessenta) e 15 (quinze).

C) 45 (quarenta e cinco) e 30 (trinta).

D) 45 (quarenta e cinco) e 15 (quinze).

E) 30 (trinta) e 30 (trinta).

#Questão 1026562 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal dispõe que será concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e Lei Complementar Federal nº. 128/08, parcelamento em até _____________ mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A) 36 (trinta e seis) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).

B) 48 (quarenta e oito) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).

C) 60 (sessenta) parcelas e R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

D) 80 (oitenta) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).

E) 100 (cem) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).

#Questão 1028173 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre Educação e Cultura disposta na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, assinale a alternativa CORRETA:

A) O ensino ministrado nas escolas municipais pode ser cobrado.

B) O Município promoverá, semestralmente recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

C) O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

D) É facultativo ao Município zelar pela permanência do educando na escola.

E) O Município no exercício de sua competência não apoiará as manifestações da cultura local.

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