Questões de Legislação Municipal da Máxima

#Questão 1027786 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Escolha a opção CORRETA:

A) Todas as alternativas são falsas;

B) Todas as alternativas são verdadeiras;

C) Apenas a alternativa III é falsa;

D) Apenas a alternativa I é verdadeira.

#Questão 1027787 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

B) lançamento dos tributos;

C) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

D) inscrição dos adimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

#Questão 1027788 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A) Recusar fé aos documentos públicos;

B) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

C) Utilizar tributos com efeito de confisco;

D) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

#Questão 1027789 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 1027790 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

B) Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

C) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D) Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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