Questões de Legislação Municipal da Máxima

#Questão 1028081 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

São competências do Município, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

C) Legislar sobre Direito urbanístico.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

#Questão 1027777 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado;

B) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Central de Minas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e em leis a ele subsequentes ou anteriores, desde que com ele compatíveis.

D) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

#Questão 1027778 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 1027779 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

B) As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

C) Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

D) O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.

#Questão 1027780 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia.

A) 7 (sete) dias;

B) 15 (quinze) dias;

C) 30 (trinta) dias;

D) 45 (quarenta e cinco) dias.

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