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Questões de Legislação Municipal da IPEFAE

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Listagem de Questões de Legislação Municipal da IPEFAE

#Questão 1029057 - Legislação Municipal, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

A) ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo permitida uma recondução para os próximos dois anos.

B) ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo vetada a recondução ao cargo.

C) Zezinho, como vereador mais votado, não poderá participar da concorrência para compor a mesa diretora da câmara.

D) Zezinho presidirá a eleição para a escolha da mesa diretora, que será composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários.

#Questão 1029058 - Legislação Municipal, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.

II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

#Questão 1029059 - Legislação Municipal, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

João do Coração, médico na cidade Espirito Santo do Pinhal-SP, foi eleito vereador. Cardiologista de longa data e ilibada reputação no município, se aventurou na vida política e, já na primeira eleição, sagrou-se vencedor, como o terceiro vereador mais votado. Dois meses após tomar posse, foi convidado pelo prefeito a assumir a secretaria de saúde do mesmo município. Nesse caso, segundo prevê a lei orgânica do município de Espirito Santo do Pinhal-SP, João do Coração:

A) deverá recursar o convite, pois não pode assumir o cargo de secretário ante o fato de estar empossado como vereador, o que o impede de exercer qualquer outra atividade, tanto no ramo público como privado.

B) pode aceitar o convite, exercendo, simultaneamente, a vereança e o cargo comissionado, já que não há incompatibilidade entre ambos, recebendo ambas as remunerações, inclusive.

C) pode aceitar o convite, mas deverá se licenciar do cargo de vereador, podendo optar pela remuneração de vereador ou de secretário.

D) pode aceitar o convite, mas deverá renunciar ao cargo de vereador, ficando com a remuneração exclusivamente de secretário.

#Questão 1029060 - Legislação Municipal, , IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na região, o que provocou enchentes, quedas de encostas, deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a decretar estado de calamidade pública. O dito município se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de empreitada, vários caminhões e tratores do Município de Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando na cidade de Albertina-MG.

Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:

A) este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

B) se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

C) se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

D) como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.

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