Questões de Legislação Municipal da Instituto UniFil

#Questão 1028459 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

#Questão 1028460 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A) Constituem bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B) É direito dos servidor do Município de Lidianópolis auxílio-transporte, correspondente à necessidade do deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da lei.

C) É permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

D) É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa.

#Questão 1028461 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis e suas alterações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras vantagens atribuídas em lei, serão asseguradas as seguintes:

I. décimo terceiro salário integral.
II. abono-família aos seus dependentes.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV. gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o valor do respectivo cargo.
V. licença à gestante, sem prejuízos do cargo e de remuneração, com a duração de cento e vinte dias.
VI. licença-paternidade nos termos fixados em lei.

A) Somente I, II e III estão corretas.

B) Somente I, II, III e V estão corretas.

C) Somente II e VI estão incorretas.

D) Somente V está incorreta.

#Questão 1028462 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados pela Câmara de Vereadores, que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

B) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei federal, sendo que a Câmara de Vereadores fixará o padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

C) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

D) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação. O padrão de vencimentos será determinado pelo chefe do executivo municipal que também indicará as condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

#Questão 1028661 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

B) Somente o tempo de serviço público municipal prestado à administração direta, será computado, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

C) O tempo de serviço público federal, estadual serão computados parcialmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

D) O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e à iniciativa privada, prestado com registro na CTPS, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

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