Questões de Legislação Municipal da IESES

#Questão 1028966 - Legislação Municipal, , IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A) É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B) É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

C) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.

D) Obras de infraestrutura pública, transporte, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão e esportes.

#Questão 1028960 - Legislação Municipal, , IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

De acordo com a Lei 3934/18 é dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Com relação a esta atividade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

B) São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetivas ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela ABNT.

C) As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta Lei e da norma ambiental competente.

D) O condutor de veículo utilizado no transporte de produto perigoso além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Regional de Biologia.

#Questão 1028961 - Legislação Municipal, , IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Em relação aos princípios que norteiam o destino final de resíduos sólidos urbanos de acordo com Código Ambiental do Município de Gaspar. Assinale a alternativa correta.

A) Os programas de coleta seletiva de resíduos urbanos compartilhados com outras entidades deverão destinar toda arrecadação com a comercialização destes resíduos aos programas ambientais.

B) É permitida a coleta de resíduos urbanos por particulares, mesmo não sendo conveniada com o SAMAE ou por ele autorizada.

C) A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer às normas estabelecidas pela ABNT e demais legislações de que tratam a matéria.

D) Destino principal dos materiais recicláveis deverão ser as entidades conveniadas.

#Questão 1028962 - Legislação Municipal, , IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:

A) Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.

B) Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.

C) Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.

D) Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

#Questão 1028963 - Legislação Municipal, , IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

De acordo com o código ambiental do município de Gaspar a Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gaspar/SC - SUMADS é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas. São atribuições da SUMADS, dentre outras:

I. Participar do planejamento das políticas públicas do Município.
II. Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Gerenciar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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