Questões de Legislação Municipal da IESES

Conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. No caso, a Lei n° 1053/1991 está se referindo à (ao): 

São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Gaspar, EXCETO:

O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade. 

Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”  

(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://www.mpms.mp.br/noticias/2013/03/10328. Acesso em: 24/05/2022.)

Conforme a Lei n.º 1.154/1988, que instituiu o Código de Postura do Município de Gaspar/SC, expressamente proibido, antes das 07 horas e após as 22 horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição.  

Sobre os princípios da gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta: