Questões de Legislação Municipal da IBADE

#Questão 1028068 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

A) eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.

B) zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.

C) empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.

D) autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.

E) fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.

#Questão 1028069 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?

A) Ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 15 de novembro, marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados

B) De forma preparatória, no início da legislatura no dia 1º de janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora

C) Extraordinariamente, quando convocada pela metade, mais um, dos vereadores eleitos e pelo Secretário de Planejamento

D) Extraordinariamente, quando convocada pela maioria absoluta de seus membros e pelo Juiz da Comarca

E) Extraordinariamente, quando convocada pelos munícipes

#Questão 1028070 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

De acordo com o Artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, o município elaborará o plano Municipal de Saúde de duração plurianual, visando a articulação para o desenvolvimento da saúde em diversos níveis e a integração das ações dos poderes públicos. Assinale a alternativa que corresponda a uma das prioridades do Plano Municipal de Saúde.

A) Descentralização político-administrativa que assegure autonomia

B) Interiorização dos serviços de média e alta complexidade de saúde

C) Assistência às pessoas vivendo com HIV, Aids e Hepatites Virais

D) Vigilância em Saúde, do Trabalhador e Ambiental

E) Controle efetivo de epidemias

#Questão 1028071 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:

A) promover a limpeza das vias e logradouros públicos e privados, remoção e destino do lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza.

B) organizar o quadro de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelecer o seu regime jurídico.

C) fixar e sinalizar as zonas de plena utilização de meios de transporte e de tráfego de condições especiais.

D) disponibilizar gratuitamente à população, os insumos, serviços funerários e de cemitérios.

E) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.

#Questão 1028072 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, em relação aos Tributos Municipais, compete ao Município instituir qual imposto?

A) Transmissão inter-vivos a qualquer título, mesmo que estejam situados fora do seu território

B) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

C) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto Óleo Diesel

D) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

E) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

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