Questões de Legislação Municipal da GUALIMP

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Listagem de Questões de Legislação Municipal da GUALIMP

#Questão 888282 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

#Questão 888283 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo:

#Questão 888284 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

#Questão 888285 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

#Questão 888286 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Provas: Agente Administrativo Guarda Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

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